NOTA OFICIAL
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL / ID ESTUDANTIL
A Medida Provisória nº 895, de 6 de setembro de 2019, altera a Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que regulamenta a meia entrada em eventos artístico-culturais e esportivos, instituiu novas regras sobre a carteira de identificação estudantil, dentre as quais a assunção de competência, pelo Ministério da Educação, para a emissão dos referidos documentos, sem custos ao estudante.
